Retenção de vencimentos pelo banco credor com escopo de compensação de créditos em conta corrente. Impossibilidade.

Agravo interno. Direito tributário e fiscal. Execução fiscal. Imposto predial e taxa de lixo. Prescrição reconhecida.

Agravo interno. Direito tributário e fiscal.

Recurso inominado. Ação de reparação de danos morais. Anotação em órgão de restrição de crédito. Dívida existente. Prévia notificação.

Recurso inominado. Ação de reparação de danos morais.

Roubo seguido de morte. Co-autoria. Transeunte alvejado em tiroteio. Pena pecuniária. Redução da pena.

Gravo de instrumento. Desconto. Pagamento de débito. Cheques nominais. Desaparecimento. Prejuízo. Dano material. Perdão tácito.

Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência. Impossibilidade de análise de prova na via estreita do writ.

Resistência. Simples relutância do agente. Ausência de grave ameaça ou violência contra o policial que o prendeu. Delito não configurado.

Habeas corpus. Transferência e manutenção da custódia no Presídio Federal de Catanduvas. Preenchimento dos requisitos legais e regulamentares.

Evite rebuscamento na elaboração de peça processual

Empregada terá reembolso de despesas com lavagem de uniforme

Empregado não consegue provar que foi submetido a humilhações

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Instrutor de informática.

Resolução nº 34, de 23/03/07

Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Dispõe sobre o porte de arma de fogo funcional nas atividades de segurança dos Tribunais Regionais do Trabalho.

TJMS entende que propaganda divulgada por Jornais não gera cobrança de ISS

Deputados estaduais paulistas apelam ao STF para criação imediata da CPI do Metrô

Cezar Britto: 'Governo Lula prestou um desserviço ético'

Crime hediondo. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da vedação contida na lei de crimes hediondos. Verificação dos requisitos pelo juízo das execuções.

Habeas corpus. Prisão cautelar. Alegada ausência dos requisitos para a decretação da segregação e excesso de prazo no encerramento do inquérito policial.

Resolução nº 216, de 14/12/06

CONTRAN. Fixa exigências sobre condições de segurança e visibilidade dos condutores em pára-brisas em veículos automotores, para fins de circulação nas vias públicas.

Declaração de hipossuficiência no transporte interestadual para idosos

Ricardo Régis Oliveira Veras, Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza - Ceará, Advogado OAB/CE 16895. E-mail: [email protected]; [email protected].